Por: João Víctor Neves Vicente Silva e Luísa Melina Lima do Nascimento
Centro de Práticas em Organizações Internacionais
A violência policial contra crianças negras é um aspecto do contexto social em muitos países, refletindo profundas disparidades e injustiças (AGÊNCIA BRASIL,2023). Assim, é de extrema importância analisar os acontecimentos relacionados à violência policial contra crianças negras sob a lente da necropolítica, um conceito desenvolvido por Achille Mbembe que descreve o uso do poder estatal para determinar quem vive e quem morre (MBEMBE, 2016).
A política de segurança pública revela uma dinâmica complexa, entrelaçando poder, controle e proteção da vida. Esse debate se torna crucial ao lidar com a letalidade policial contra crianças negras na Bahia. Sob a égide da necropolítica, é urgente repensar tanto as estratégias operacionais quanto as estruturas institucionais que perpetuam a violência e a discriminação. A manipulação de sistemas de vigilância, como câmeras corporais, levanta preocupações sobre transparência e responsabilização (UOL, 2023). Essas questões enfatizam a necessidade de uma abordagem mais cuidadosa e crítica em relação às políticas de segurança pública.
Nesse sentido, se faz necessário ter a presença de uma Organização Internacional para regular os direitos das crianças, uma entidade internacional dedicada a monitorar, denunciar e propor medidas para combater violência sofrida por esse grupo, desempenhando um papel fundamental na promoção da justiça e dos direitos humanos das crianças. Assim, a UNICEF surge como uma instituição vital, com o seu enfoque na proteção infantil e na defesa dos direitos das crianças. Através de programas de advocacia, cooperação técnica e parcerias com governos e organizações da sociedade civil. (UNICEF, 2021).
A importância das organizações internacionais torna-se evidente frente aos desafios transnacionais complexos que transcendem as capacidades individuais dos Estados soberanos. Problemas como a letalidade policial contra a população negra é latente, tornando-se necessário medidas globais que conscientizem a sociedade civil, podendo ser proporcionado por fóruns para a cooperação e a formulação de políticas comuns, promovendo a paz e a segurança. A interdependência crescente entre as nações, exacerbada pela globalização econômica e pela interconectividade digital, reforça ainda mais a necessidade de uma governança global robusta, capaz de responder de maneira eficiente e equitativa às demandas coletivas da humanidade. (VILLA DUARTE, 1999).
Ou seja, a partilha de boas práticas e políticas eficazes entre os países presentes no Sistema Internacional (SI) pode ajudar a identificar e implementar medidas bem-sucedidas em diferentes contextos. Organizações internacionais, como as Nações Unidas e a UNICEF, desempenham um papel crucial na facilitação dessa troca de conhecimentos e na promoção de padrões globais de direitos humanos (UNICEF, 2021).
Deste modo, a colaboração global é necessária para enfrentar as causas profundas da violência policial, que frequentemente estão enraizadas em desigualdade, racismo estrutural e falta de oportunidades. Iniciativas de desenvolvimento global que visem reduzir a pobreza e promover a inclusão social podem, a longo prazo, contribuir para um ambiente onde a violência policial é menos prevalente.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, aponta que 35 mil crianças foram assassinadas no Brasil, no decorrer de 5 anos (2016 a 2020), o que representa uma média de 7 mil crianças por ano. Para mudar este cenário a organização recomenda que o País enfrente a “normalização da violência” e compreenda os motivos por trás dela, para assim detê-la através da promoção de capacitação de profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, além de engajamento do corpo policial em ações que promovam a segurança e o bem estar desse público alvo. (UNICEF, 2021).
Nesse sentido, tendo em vista que a discriminação racial está presente no corpo da sociedade brasileira, e se reflete nas desigualdades raciais, a UNICEF criou a campanha “PIA - Primeira Infância Antiracista” em conjunto com o Instituto Promundo. Tal ação conta com oficinas para capacitação de profissionais em 8 cidades e tem o intuito de disseminar informações antirracistas, além de promover saúde, educação e segurança digna para estas crianças. (UNICEF, 2023).
Os seis primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento integral do ser humano. Por isso, uma das prioridades do UNICEF no Brasil é contribuir para a garantia do direito de cada criança brasileira a sobreviver e desenvolver todo o seu potencial, por meio de um amplo investimento na primeira infância. (UNICEF, 2008, p. 08).
Ao analisar os dados mencionados, é possível afirmar que a atuação de uma Organização Internacional que tem como finalidade regulamentar leis e direitos das crianças e adolescentes se torna de extrema importância na luta de proteção deste grupo. A UNICEF possui um papel significativo tanto no levantamento de conteúdos informativos através de reuniões que promovem diálogos locais e nacionais na busca de disseminar informações, quanto em sua parceria com a sociedade civil e governos para influenciar na legislação e em políticas públicas que contemplem as crianças e os adolescentes. (UNICEF, 2021) Além disso, considerar as implicações das relações internacionais na formulação de políticas públicas e na promoção da justiça social é imprescindível, tendo em vista a necessidade de colaboração global para combater a violência contra crianças em todo o Sistema Internacional e garantir o pleno respeito aos direitos da população negra.
Segundo dados publicados em 2020 pelo IBGE a população negra no Brasil é equivalente a 54%, em contraste, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta que 83% das vítimas de letalidade policial no Brasil em 2022 eram negras e 76% possuíam entre 12 e 29 anos. Ou seja, a discrepância entre a representatividade demográfica e a incidência de violação policial revela um padrão de discriminação racial sistêmica, em todo o território brasileiro.
Adicionalmente, é importante pontuar que a cada 7 minutos, em algum lugar do mundo, crianças e adolescentes são mortos por atos de violência. (UNICEF, 2017). Frente a isso, se faz necessário explorar as complexidades da questão, destacando a interseção entre racismo, violência institucional e a violação dos direitos humanos das crianças negras. Ao analisar a situação específica na Bahia, podemos compreender melhor os padrões regionais de violência policial e a falta de amparo para essas famílias.
Recentemente, no ano de 2024, a instituição ODARA, divulgou um dossiê sobre a violência contra crianças e adolescentes negras na Bahia, destacando a urgência de medidas para proteger os direitos e a segurança das crianças, especialmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade devido à violência policial. Tal dossiê, nomeado "Quem vai contar os corpos?", fornece informações importantes como histórias reais e dados sobre mortes de crianças e adolescentes em consequência das operações policiais na Bahia. As informações disponibilizadas pelo documento evidenciam uma ferida latente dentro da sociedade baiana e podem ser utilizadas para a promoção de grandes mudanças nas políticas públicas, além de promover conscientização acerca da necessidade da garantia de um ambiente seguro e livre de violência. (ODARA, 2024).
De acordo com os dados apresentados, é notável que existe um grave problema social no Brasil que afeta diariamente, e particularmente, as famílias negras. A violência policial, envolvida com o desaparecimento e assassinato de crianças negras, cria um contexto de medo e incerteza, levando as famílias a viverem presas em um angustiante ciclo. No eterno questionamento e na dúvida, sobre a volta de suas crianças após a saída às ruas. Tal questão representa um grande desafio social, que merece atenção teórica e prática.
Nesse sentido, o conceito de necropolítica, desenvolvido por Achille Mbembe, destaca como certos corpos são expostos à morte e a violência, como forma de demonstrar dominação e controle (CARDOSO,2018). Na Bahia, a letalidade policial, o desaparecimento e o assassinato de crianças negras, evidenciam a atuação da necropolitica, a medida em que essas vidas são descartadas e sacrificadas por uma suposta ordem pública. Através da necropolítica, a violência estatal se torna uma ferramenta de controle social e manutenção do status, perpetuando a vulnerabilidade das crianças negras, diante da letalidade policial.
O terror não está ligado exclusivamente à utópica crença no poder irrestrito da razão humana. Também está claramente relacionado a várias narrativas de dominação e emancipação, sustentadas majoritariamente por concepções iluministas sobre a verdade e o erro, o “real” e o simbólico. (Mbembe, 2016, P.130)
Essas abordagens propõem ferramentas precisas para compreender a dinâmica de poder, a violência estatal e a precariedade da vida que assolam esses eventos. Desse modo, ao aplicar esses conceitos à realidade baiana, é possível compreender como a dita segurança pública acaba por se tornar um mecanismo de opressão e aniquilação de determinados grupos e corpos, especificamente grupos pertencentes a comunidades marginalizadas.
A população negra morre mais de morte violenta e sofre mais violência policial do que os brancos e representa a maior parte da população carcerária. As políticas de segurança pública (mas não só elas) têm um viés discriminatório ligado à cor da pele e reforçam um racismo estrutural que vem desde os tempos da escravidão e nunca foi efetivamente combatido pelo Estado e pela sociedade brasileira. (FHC,2020,P.1)
Como um exemplo da brutalidade mencionada, é possível mencionar o ocorrido na comunidade de Olaria, no bairro Nordeste de Amaralina, no dia 21 de outubro de 2010. Nesta ocasião, um menino de apenas 11 anos, chamado de Joel Conceição e conhecido como "Menino Joel" foi morto por policiais dentro da sua própria casa, durante uma operação policial. Os policiais responsáveis pela morte do garoto, tentaram sair do local sem prestar socorro, mas os mesmos foram impedidos pela própria comunidade que os obrigou a levá-lo a uma unidade de saúde (ODARA,2024). Esse e outros casos evidenciam a gravidade da violência policial contra a comunidade negra.
Em âmbito global é possível traçar um paralelo com os Estados Unidos (EUA), onde relatos de violência também têm sido denunciados de forma frequente. Um trágico exemplo disso é o caso de Tamir Rice que alcançou reconhecimento internacional. Tamir era um menino negro de 12 anos que foi fatalmente baleado pela polícia em Cleveland, Ohio, em 2014. Tamir estava brincando com uma arma de brinquedo em um parque quando a polícia chegou e disparou contra ele. (BBC NEWS BRASIL, 2014).
Segundo dados apresentados pela professora Yanilda Maria Gonzales em 2020, apontam que 13% da população dos Estados Unidos é composta por pessoas negras, em contraste, tal parcela da população representa 25% das vítimas de violência policial. Ao mesmo tempo, no território brasileiro a população negra compõe metade da população. Em contra parte representam 75% das vítimas de violência policial, esses dados reafirmam como a letalidade policial possui um alvo específico. (UOL, 2020)
Nos dois países, as forças policiais agem em função de hierarquias sociais racistas e classistas, reproduzindo desigualdade na sua atuação. Por exemplo, as polícias americanas e brasileiras são, em geral, extremamente violentas, com alta taxas de letalidade. — (UOL, 2020).
Em 2021, o Conselho de Direitos Humanos reuniu-se para um debate urgente e adotou a resolução 43/1 em decorrência aos acontecimentos envolvendo o assasinato de George Floyd. Nessa resolução, o Conselho solicitou ao Alto Comissariado que preparasse um relatório abrangente sobre racismo sistêmico, violações do direito internacional dos direitos humanos contra pessoas africanas e afrodescendentes por parte de agentes policiais. O relatório inclui uma agenda para mudanças em direção à justiça e igualdade racial. Seus objetivos principais são reverter a culturas de negação, desmantelar o racismo sistêmico e acabar com a impunidade de violações dos direitos humanos cometidas por agentes policiais. (OHCHR.ORG, 2021)
Considerando as implicações das relações internacionais na formulação de políticas públicas, é fundamental reconhecer que a violência policial contra as crianças negras não é um problema isolado de uma única nação, mas uma questão de direitos humanos que demanda atenção e ação global. A colaboração internacional pode proporcionar um conjunto diversificado de perspectivas e estratégias eficazes para enfrentar e mitigar essa violência.
A política de segurança pública é criada para gerar confrontos, e reflete uma visão crítica sobre a forma como as estratégias de segurança são concebidas e implementadas em muitos contextos. Essa perspectiva está alinhada com a análise da necropolítica, que destaca o uso do poder estatal para determinar quem pode viver e quem deve morrer, muitas vezes resultando em práticas que exacerbam os conflitos e a violência.
É importante reconhecer que a política de segurança pública pode ser influenciada por uma série de fatores nacionais e internacionais, incluindo interesses políticos, sociais e econômicos, bem como dinâmicas de poder e controle. Em alguns casos, estratégias de segurança podem ser orientadas por abordagens repressivas que acabam por alimentar confrontos e violações dos direitos humanos, especialmente em comunidades marginalizadas. Essa abordagem adotada em algumas políticas de segurança pode contribuir para um cenário no qual tanto a população quanto os próprios agentes policiais estão sujeitos a altos níveis de violência e mortalidade. Isso acaba refletindo numa política policial que não só mata muito, como também, morre muito.
Esse ciclo de violência e morte evidencia a urgência de repensar as estratégias de segurança, buscando abordagens que priorizem a proteção da vida e o respeito aos direitos humanos de todas as pessoas envolvidas.
Sob a análise da necropolítica, as soluções para a letalidade policial que atinge crianças negras na Bahia devem ser cuidadosamente desenvolvidas considerando a relação entre justiça e poder que afetam a sociedade negra. O conceito cunhado por Mbembe descreve de que forma o poder estatal abusivo determina quem deve viver e quem deve morrer, destacando a urgência de transformar as práticas policiais e as estruturas de poder que perpetuam a violência contra as crianças negras.
Em tais circunstâncias, o rigor da vida e as provações (julgamento por morte) são marcados pelo excesso. O que liga o terror, a morte e a liberdade é uma noção “extática” da temporalidade e da política. O futuro, aqui, pode ser autenticamente antecipado, mas não no presente. O presente em si é apenas um momento de visão – visão da liberdade que ainda não chegou. A morte no presente é mediadora da redenção. Longe de ser um encontro com um limite ou barreira, ela é experimentada como “uma libertação do terror e da servidão”. - (Mbembe, Necropolítica ,2003).
É fundamental reconhecer que as soluções propostas precisam ir além de mudanças operacionais, envolvendo uma profunda reflexão sobre as dinâmicas de racismo institucional e discriminação presentes nas instituições de segurança. Nesse sentido, medidas como a desmilitarização da polícia, o desenvolvimento de políticas de segurança baseadas na comunidade, o monitoramento independente e a responsabilização por abusos, bem como a formação dos agentes em direitos humanos e antirracismo, são passos relevantes para confrontar as lógicas da necropolítica.
Ao considerar essas soluções, é essencial promover um diálogo interdisciplinar que integre perspectivas acadêmicas, experiências comunitárias e conhecimento especializado em direitos humanos e justiça social. Dessa forma, será possível avançar na construção de respostas efetivas que busquem garantir a proteção e a dignidade das vidas das crianças negras na Bahia.
Ao analisarmos o acordo de cooperação policial internacional firmado entre a Polícia Federal do Brasil e a China, anunciado em abril de 2023, sob a lente da necropolítica, podemos observar uma dinâmica de controle e vigilância que transcende fronteiras nacionais (GOV, 2023). Ao potencializar a colaboração em atividades de inteligência e operações policiais, pode ser interpretado como um mecanismo de intensificação do controle estatal sobre determinadas populações. Tal cooperação internacional em segurança e inteligência, muitas vezes podem ser justificadas pela necessidade de combater o crime organizado e o terrorismo, podendo também servir para reforçar práticas de repressão e monitoramento que se alinham à lógica apresentada por Mbembe, onde o Estado, ao alargar suas capacidades coercitivas, decide sobre a vida daqueles considerados ameaças, perpetuando uma gestão da morte que ultrapassa seus próprios limites territoriais (MBEMBE, 2016).
Os padrões extremos de comunicação definidos pela instituição da escravidão da plantation ordenam que reconheçamos as ramificações antidiscursivas e extralinguísticas do poder em ação na formação dos atos de comunicação. Afinal de contas, não pode haver nenhuma reciprocidade na plantation fora das possibilidades de rebelião e suicídio, evasão e queixa silenciosa, e certamente não há qualquer unidade gramatical da fala suscetível de ligar-se à razão comunicativa. Em muitos aspectos, os habitantes da plantation vivem de modo assíncrono. - (Mbembe, Necropolítica ,2003).
Levantando o questionamento sobre a possível manipulação do sistema de câmeras corporais, trazendo preocupações significativas sobre a eficácia e a integridade das políticas de transparência na segurança pública. A adulteração das gravações ou a desativação das câmeras durante operações policiais podem perpetuar ações já existentes, assim subvertendo a finalidade de tais dispositivos, que é garantir a responsabilização e a proteção de direitos civis, mas também enfraquecendo a confiança pública nas instituições policiais. (UOL, 2023)
Na medida em que o Estado permite, através de seus agentes, um controle arbitrário sobre a vida e a morte das crianças negras, perpetua-se ações violentas e abusivas que podem resultar em letalidade desproporcional contra este determinado grupo social. A capacidade de manipular tais sistemas tecnológicos, se torna alarmante não só comprometendo a transparência, mas perpetuando um regime de violência seletiva e impunidade, essencialmente decidindo quem tem o direito de viver ou morrer sob a proteção de um sistema que deveria, em teoria, proteger todos os cidadãos de forma equitativa (MBEMBE, 2016).
Diante das perspectivas teóricas apresentadas, é evidente que a abordagem dessas questões exige uma análise multifacetada que considere as complexas interconexões entre poder, raça e a justiça social. Assim, políticas públicas que levem em relevância as dinâmicas do poder e as desigualdades raciais e sociais na aplicação da lei são essenciais para o combate à letalidade policial que afeta crianças negras. A UNICEF é uma instituição que desempenha um papel crucial na defesa dos direitos das crianças em todo o mundo, incluindo a luta contra a violência. Nesse sentido, é fundamental promover o diálogo e a cooperação entre as instituições de segurança, a sociedade civil e especialistas em direitos humanos, visando à construção de políticas e práticas que busquem reduzir a violência, proteger os direitos das comunidades e dos próprios agentes policiais, e promover uma cultura de paz e respeito mútuo. Sobretudo, o fortalecimento de iniciativas sociais e comunitárias que busquem proteger e garantir os direitos dessas crianças é fundamental para enfrentar as facetas da necropolítica, assim promovendo uma sociedade com maior igualdade e justiça social, transformando as estruturas sociais injustas que perpetuam a vulnerabilidade das famílias negras no Brasil, nos Estados Unidos e no mundo.
REFERÊNCIAS:
A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. El País. Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2014/11/24/internacional/1416821964_284189.html. Acesso em 15 de abril de 2024
AMORIM. Gabriela. Instituto lança dossiê sobre a letalidade policial que atinge crianças negras na Bahia. BdF. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/04/12/instituto-lanca-dossie-sobre-a-letalidade-policial-que-atinge-criancas-negras-na-bahia. Acesso em: 12 de Abril de 2024
ARDONO, Luís. UOL Notícias. Violência policial nos EUA e no Brasil é igual, diz professora de Chicago. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/06/14/violencia-policial-nos-eua-e-no-brasil-e-igual-diz-professora-de-chicago.amp.htm Acesso em 20 de abril de 2024
CARDOSO, Francilene. Racismo e necropolítica. Disponível em: https://www.redalyc.org/journal/3211/321158844048/html/#:~:text=Dessa%20maneira%2C%20o%20termo%20necropol%C3%ADtica,com%20o%20limite%20da%20morte. Acesso em 20 de Abril de 2024
EUA: Menino negro é morto pela polícia ao empunhar arma falsa. BBC News. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/11/141124_eua_menino_arma_lk. Acesso em 20 de abril de 2024
FHC, Fundação. Racismo e Segurança Pública. Disponível em: https://gife.org.br/racismo-e-seguranca-publica-raizes-do-problema-e-solucoes/. Acesso em 20 de Abril de 2024
GOV. PF firma acordo de cooperação policial internacional com a China. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2023/04/pf-firma-acordo-de-cooperacao-policial-internacional-com-a-china. Acesso em: 9 junho de 2024.
HUMAN RIGHTS COUNCIL. Relatório do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Disponível em: hchr.org/sites/default/files/2022-04/A_HRC_47_CRP_1_Portuguese.pdf. Acesso em 20 de abril de 2024.
Necropolítica. Procomum Disponível em: https://www.procomum.org/wp-content/uploads/2019/04/necropolitica.pdf. Acesso em 20 de abril de 2024.
MBEMBE, Achille. Necropolítica. 2003.
MBEMBE, Achille. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política da morte. Tradução de Renata Santini. São Paulo: N-1 edições, 2016.
ODARA. Instituto da mulher negra. Quem vai contar os corpos? Dossiê sobre as mortes de crianças negras como consequência da atuação da Polícia Militar da Bahia. Disponível em: https://institutoodara.org.br/public/quem-vai-contar-os-corpos-dossie-sobre-as-mortes-de-criancas-negras-como-consequencia-da-atuacao-da-policia-militar-da-bahia/. Acesso em: 12 de Abril de 2024
PRUDENTE. Eunice. Rádio USP. Dados do IBGE mostram que 54% da população brasileira é negra. Disponível em https://jornal.usp.br/radio-usp/dados-do-ibge-mostram-que-54-da-populacao-brasileira-e-negra/. Acesso em 20 de abril de 2024
UOL. Como PMs de São Paulo manipulam o sistema de câmeras corporais. Disponível em:https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2023/12/20/como-pms-de-sao-paulo-manipulam-o-sistema-de-cameras-corporais.htm. Acesso em 9 junho de 2024.
UOL. Violência policial nos EUA e no Brasil é igual, diz professora de Chicago. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/06/14/violencia-policial-nos-eua-e-no-brasil-e-igual-diz-professora-de-chicago.htm. Acesso em 20 de abril de 2024.
UNICEF Brasil. Homicídios de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes. Acesso em 17 de abril de 2024
UNICEF Brasil. Proteção. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/protecao. Acesso em 17 de abril de 2024
UNICEF Brasil. Por uma infância sem racismo. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/por-uma-infancia-sem-racismo. Acesso em 20 de abril de 2024
UNICEF Brasil. Por uma infância sem racismo. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/por-uma-infancia-sem-racismo. Acesso em 20 de abril de 2024
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Estudo aponta que Black Lives Matter internacionalizou debate da violência contra negros. Disponível em: https://www.ufes.br/conteudo/estudo-aponta-black-lives-matter-internacionalizou-debate-da-violencia-contra-negros. Acesso em 20 de abril de 2024.
VILLA DUARTE, Rafael A. Formas de influência das ONGs na política internacional contemporânea. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsocp/a/MSG6cGPrgsNx4wRRZ3ZyWQK/. Acesso em: 9 junho de 2024.
Violência policial é expressão do racismo em diversas partes do mundo. Agência Brasil Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-03/violencia-policial-e-expressao-do-racismo-em-diversas-partes-do-mundo. Acesso em 20 de abril de 2024.
Transparency. Black Lives Matter. Disponível em: https://blacklivesmatter.com/transparency/. Acesso em 20 de abril de 2024.
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